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Últimas Notícias

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

2014-10-23

Revisão de Sentença Estrangeira
Desição Arbitral Ordem Pública À revisão de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral sedeado em Estado que haja subscrito a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 aplica-se primordialmente este tratado internacional. A indemnização de clientela não integra a Ordem Pública Internacional do Estado português.
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Acórdão Supremo Tribunal Administrativo

2014-10-23

É de admitir revista, em sede da apreciação preliminar a que se reporta o artigo 150.º, 4, do CPTA, se está sob recurso acórdão do Tribunal Central Administrativo que julgou improcedente acção de anulação de decisão de tribunal arbitral que condenou município a pagamento de várias dezenas de milhões de euros em matéria.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

2014-10-23

O direito de «arguir nulidades» de decisão jurisdicional
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Acordão do Tribunal da Relação do Porto

2014-10-23

Anulação da decisão proferida pela Comissão Arbitral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional TRIBUNAL ARBITRAL
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