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Distinguished for its standard of excellence.

Quoted in Chambers & Partners 2012

 

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Últimas Notícias

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

2015-05-06

I - Tendo as partes celebrado um ‘contrato quadro’ (master agreement), no âmbito do qual estipularam que o mesmo se destinava «a regular as condições gerais a que estão sujeitas todas as operações financeiras a estabelecer doravante entre as Partes. Processso: 471/14.8TVPRT.P Data: 13-04-2015 Disponivel em www.dgsi.pt

Acórdão UNAMAR

2015-01-19

Os direitos do Agente Comercial e, por analogia, do Distribuidor, designadamente o direito a indemnização de clientela fortemente restringidos pelo Acórdão do Caso Unamar do Tribunal Europeu de Justiça. Para maior desenvolvimento, ver o texto integral do artigo em Publicações deste site.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

2014-11-26

Força executiva ao contrato de arrendamento

Acórdão do Supremo Trib. Administrativo

2014-11-20

Renúncia à declaração de inconstitucionalidade com eficácia retroactiva e repristinatória.
Veja o documento

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