Barrocas Advogados
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Quoted in Chambers & Partners 2012

 

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Últimas Notícias

Decreto-Lei n.º 66/2015 - DR nº83/2005

2015-05-06

Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-2967098359 No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra

2015-05-06

A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios.Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais. A violação, pela sentença arbitral, de princípios estruturantes, enquanto causa de anulação dessa decisão, está sujeita ao princípio da essencialidade Processso: 3486/12.7TBLRA.C1 Data:21-04-2015 Disponivel em www.dgsi.pt

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

2015-05-06

I - Tendo as partes celebrado um ‘contrato quadro’ (master agreement), no âmbito do qual estipularam que o mesmo se destinava «a regular as condições gerais a que estão sujeitas todas as operações financeiras a estabelecer doravante entre as Partes. Processso: 471/14.8TVPRT.P Data: 13-04-2015 Disponivel em www.dgsi.pt

Acórdão UNAMAR

2015-01-19

Os direitos do Agente Comercial e, por analogia, do Distribuidor, designadamente o direito a indemnização de clientela fortemente restringidos pelo Acórdão do Caso Unamar do Tribunal Europeu de Justiça. Para maior desenvolvimento, ver o texto integral do artigo em Publicações deste site.

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