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Distinguished for its standard of excellence.

Quoted in Chambers & Partners 2012

 

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Últimas Notícias

Dr. Manuel Barrocas Preside IADC

2018-09-12

O IADC realizou em Lisboa, entre os dias 7 e 12 de Julho de 2018 a sua mais importante reunião atual de membros. Participaram cerca de 500 advogados de 40 países do Mundo. Dr. Manuel Barrocas presidiu ao Open Forum no decurso dos trabalhos desta reunião, no qual foi orador convidado o Dr. Durão Barroso.

Dr. Manuel Barrocas nomeado Presidente

2018-09-12

Dr. Manuel Barrocas nomeado Presidente do Comité Internacional da prestigiosa associação norte-americana de advogados IADC – International Association of Defense Counsel, com sede em Chicago, fundada em 1920.

Participação de Dr. Barrocas em Londres

2018-03-14

Dr. Manuel Pereira Barrocas participou, em Londres, como árbitro, no passado dia 11 de Março de 2018, num tribunal arbitral pre-moot organizado pelo LCIA-London Court of International Arbitration e o LSE – London School of Economics. Foram participantes como representantes das partes o Queen’s College e o King’s College, ambos de Londres.

Acórdão TJUE – Processo C-362/14

2015-11-26

O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de 06.10.2015 (Processo C-362/14) invalidou a Decisão da Comissão Europeia 2000/520/CE (“Decisão Safe Harbor”), tendo a mesma, consequentemente, deixado de constituir fundamento de legitimidade para transferir dados para os EUA. Nessa sequência, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) deliberou, em 23.10.2015 (https://www.cnpd.pt/bin/relacoes/comunicados/Comunicado_CNPD_SafeHarbor.pdf), que os responsáveis pelos tratamentos de dados (em Portugal) que estivessem a transferir dados para os EUA ao abrigo de autorizações emitidas pela CNPD com fundamento na referida Decisão deverão suspender os fluxos de dados pessoais nesse âmbito.

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